Poder Legislativo

 

Obrigações Municipais:

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Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez

Dia Atividade
07 FGTS Recolhimento da competência Nov/2008.
  Entrega do CAGED de Nov/2008.
  Entrega da GFIP de Nov/2008.
10 INSS Recolhimento da competência Nov/2008.
  Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 21 a 30/11/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96).
19 Recolhimento do PASEP - competência Nov/2008.
  Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/12/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96).
  Repasse de recursos para a Câmara Municipal (CF, art. 29-A, § 2º, inc. II).
  INSS Recolhimento sobre 13º Salário/2008.
25 Natal, Dia do Nascimento de Jesus Cristo
30 Entrega na Coordenadoria Regional de Saúde, do Relatório de Gestão, referente ao terceiro trimestre de 2008 (Portaria SES-RS 37/2003, art. 11, § 2º).
  Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 11 a 20/12/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96).
31 Publicar o montante de tributos arrecadados em novembro/2008 (art. 162, CF).

*Obs.: datas sujeitas a modificações sem prévio aviso.