Poder Legislativo

Gabinete do Prefeito

Cabem as atribuições e a assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial, e especialmente as de relações públicas, de representação e de divulgação.

Chefe de Gabinete: Nelci Zaparolli Testa

- Procuradoria Jurídica

Tem por função prestar assistência jurídica ao Prefeito, a defesa do município perante os Tribunais, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica.

- Ouvidoria

Sua função é disponibilizar espaço à população para sugerir medidas à Administração e obter respostas aos questionamentos.

- Sistema de Controle Interno

Tem como função avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no PPA e na LDO, verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar, apurar periodicamente o gasto com pessoal e avaliar medidas para o seu respectivo retorno, verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

– Órgão Municipal de Trânsito

Sua função é cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, também, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário.  Executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

– Assessoria de Imprensa

Tem com função promover a divulgação de atividades de interesse administrativo, econômico e social do Município, assim como divulgar junto aos órgãos de imprensa, rádio e televisão os atos e as atividades da Administração Municipal.

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