| Dia |
Atividade |
| 05 |
Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas previstas nos incisos V e VI, letra “a” do Art. 73 da Lei nº 9.504/97. |
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Data a partir da qual é vedado aos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito participar da inauguração de obras públicas (art. 77, caput. da Lei nº 9.504/97). |
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Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (art. 75 da Lei nº9.504/97). |
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Data a partir da qual é vedado ao agente público autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73, VI, letra “b”, da Lei nº 9.504/97). |
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Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (art. 73, VI, letra “c”, da Lei nº 9.504/97). |
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Data a partir da qual os órgãos e entidades da administração pública indireta poderão, quando solicitado pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de três meses antes até três meses depois das eleições (art. 94a, II, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei mº 11.300/06). |
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Data a partir da qual fica vedada a expedição de atos que resultem no aumento da despesa com pessoal. (art. 21, parágrafo único da LRF). |
| 06 |
FGTS Recolhimento da competência Jun/2008. |
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Entrega do CAGED de Jun/2008. |
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Entrega da GFIP de Jun/2008. |
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INSS Recolhimento da competência Jun/2008. |
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Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 21 a 30/06/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96). |
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Entrega de dados do SISCOP (TCE-RS). |
| 18 |
Recolhimento do PASEP - competência Jun/2008. |
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Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 01 a 10/07/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96). |
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Repasse de recursos para a Câmara Municipal (CF, art. 29-A, § 2º, inc. II). |
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Entrega de dados do SIAPES (TCE-RS). |
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Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2008. |
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Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2008. (Municípios com população inferior a 50.000 hab). |
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Inserir informações do RREO e do RGF (semestral) no SISTN/CAIXA. |
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Depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 11 a 20/07/2008 (art. 69, § 5º da Lei 9.394/96). |
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Entrega de dados do SIAPC ref. ao 3º Bimestre de 2008. |
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Entrega dos dados do SIOPS (Min. Da Saúde). |
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Publicar o montante de tributos arrecadados em junho/2008 (art. 162, CF). |
