CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
 
Poder Legislativo
 
Legislação - Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1997, de 30 de Dezembro de 2003 - ISSQN - Fazer Download

Lei 2312/07þ - Fazer Download


Legislação - Lei Orgânica
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Legislação - Leis Complementares

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Legislação - Código Tributário
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Legislação - Código de Posturas
    LEI Nº 1355-B/91 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991 - Fazer Download

Legislação - Código de Obras
   LEI Nº 1354/91, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991 - Fazer Download

Legislação - Regime Jurídico
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Legislação - Lei de Diretrizes Urbanas
    LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 01 DE AGOSTO DE 2005 - Fazer Download

Legislação - Código Municipal de Saúde
    LEI MUNICIPAL Nº 1748, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 - Fazer Download
 
 
10/03 - I Seminário Regional para Capacitação de Conselheiros Tutelares